Now showing items 1-1 of 1

    • A atuação judicial na dosimetria da pena-base no direito penal brasileiro 

      Falavigno, Chiavelli Facenda (2011) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho versa sobre a determinação da pena-base brasileira, tanto pelas disposições legislativas penais, processuais penais e constitucionais vigentes sobre o tema, quanto pela análise da atuação judicial frente ...