Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Kichalowski, Eduardo Caceres"
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O poder de polícia administrativa no Brasil : uma análise acerca da (in) delegabilidade dessa atividade a pessoas jurídicas de direito público, direito privado e particulares
Kichalowski, Eduardo Caceres (2024) [Work completion of graduation]A administração pública possui diversas atividades, as quais são exercidas por seus agentes públicos, como a limitação imposta pelo poder sancionador do Estado, com base no princípio da supremacia do interesse público sobre ...