Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Lazzarotto, Victor Gabriel"
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Aposentadoria especial pós-reforma da previdência : o novo requisito etário e o comprometimento das finalidades jurídicas do benefício
Lazzarotto, Victor Gabriel (2021) [Work completion of graduation]Este trabalho trata da inclusão, por meio dos artigos 19, § 1º, I, e 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), de requisito etário nas regras de concessão do benefício de aposentadoria especial no ...