Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Abandono de família"
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Usucapião e abandono do lar : comentários acerca do art. 1.240-A do código civil brasileiro
(2013) [Work completion of graduation]Este trabalho objetiva analisar a modalidade de usucapião presente no art. 1.240-A do Código Civil Brasileiro, dando enfoque à problemática que surgiu diante do requisito do abandono do lar para sua configuração. Os ...