Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "ICMS"
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O cabimento da incidencia do ICMS sobre os contratos de licenciamento de programas de computador na prateleira ou Off the Shelf
(2011) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objeto o estudo do cabimento da incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ... -
Concessão uilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS : responsabilidade político-administrativa dos Governadores
(2014) [Work completion of graduation]O objeto do presente trabalho é demonstrar a responsabilidade na esfera político-administrativa dos Governadores dos Estados e o Distrito Federal frente a concessão unilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ação ... -
A incidência do ICMS ou ISQN sobre os softwares adquiridos via download : mercadoria, prestação de serviço ou locação de bem imóvel?
(2016) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objetivo o estudo da incidência tributária de ICMS e ISSQN nos softwares adquiridos via download (transferência eletrônica de dados), conhecidos como softwares virtuais. O estudo inicia com uma análise ... -
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Work completion of graduation]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ... -
A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal
(2011) [Work completion of graduation]O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se ... -
A inconstitucionalidade das modificações perpretadas pela Emenda Constitucional n. 33/2001 no art. 155, §2º, IX, 'A', da Constituição Federal : a permissão da bitributação e da cumulatividade do ICMS na importação de produtos estrangeiros
(2014) [Work completion of graduation]O presente estudo objetiva analisar a possível inconstitucionalidade das alterações perpetradas, pela Emenda Constitucional (EC) n. 33/01, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal (CF), que trata do ...
