Browsing Public Policies - Undergraduate degree by Subject "Legislação"
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Proposições sobre aborto na primeira metade da 57ª legislatura do congresso nacional (2023-2024) : um olhar sobre os desafios políticos para os direitos reprodutivos
(2025) [Work completion of graduation]O acesso à interrupção da gestação indesejada de maneira segura e eficaz é um direito humano fundamental para as pessoas com capacidade de gestar. No Brasil, o aborto é considerado crime desde a década de 1940 e o acesso ...