Anonimização de dados e razoabilidade dos meios de reversão : a concreção de um conceito jurídico indeterminado a partir de um diálogo interdisciplinar

Abstract

A presente pesquisa destina-se ao estudo do conceito jurídico indeterminado da razoabilidade, alicerce da noção relativa de anonimização adotada pelo legislador na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O reconhecimento da robustez do processo de anonimização aplicado – e, portanto, a qualificação dos dados como anonimizados – depende de uma ponderação da razoabilidade dos meios de reversão. Em sendo esses irrazoáveis, a possibilidade de reversão é considerada deveras remota, de modo que a anonimização implementada reduz suficientemente o grau de identificabilidade dos dados. A consequência jurídica de tal constatação é o afastamento da incidência normativa da LGPD. A razoabilidade é, pois, um critério legal para determinar um risco tolerável de reversão do processo de anonimização. Ao passo que a adoção do referido conceito possibilita a adaptabilidade da norma à evolução tecnológica, a sua elevada abstração cria um cenário de insegurança jurídica. Com base no exposto, o trabalho tem como objetivo definir critérios mínimos que auxiliem na concreção da razoabilidade, com o fim último de auxiliar na redução de discricionariedades e inseguranças que permeiam a aplicabilidade prática da anonimização. Far-se-á o uso do método de abordagem dedutivo e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica e documental de jurisprudência. O trabalho propõe a construção de um diálogo interdisciplinar entre Direito e Ciência da Computação. Entende-se que a compreensão da perspectiva técnica da anonimização é fundamental para a atividade jurídica de preenchimento do conceito legal da razoabilidade. Com base nessa premissa, o trabalho é dividido em três partes. O primeiro capítulo ocupa-se em apresentar o olhar técnico da anonimização de dados, desde o seu funcionamento e papel na Ciência de Dados até as fragilidades que podem levar à sua reversão. O segundo capítulo aborda os contornos jurídicos da anonimização no contexto da proteção de dados pessoais, e discute a sua abordagem na LGPD e as influências, sobretudo europeias, que culminaram na adoção da noção relativa de anonimização pelo legislador brasileiro. O terceiro capítulo é a ponte entre as duas áreas do conhecimento: utilizam-se conceitos e abordagens técnicos para a construção de critérios mínimos que, com base na ideia da anonimização como processo, visam orientar a concretização da ponderação da razoabilidade dos meios de reversão. Ao final, são apresentadas as conclusões construídas ao longo do estudo.

This study aims to analyze the legal concept of reasonableness, which is one of the bases of the relative approach to anonymization adopted in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). Robustness recognition of the applied anonymization process, and therefore data qualification as anonymized, depends on the reasonableness evaluation of the efforts for anonymization reversal. If the efforts are deemed unreasonable, reversing is considered remote. Therefore, the anonymization process implemented must have sufficiently reduced the degree of identifiability of the data. As a result, the LGPD will not apply. Reasonableness is a legal criterion for determining the tolerable risk of reversal of the anonymization process. The adoption of this concept enables the rule to be adapted to technological advancements. However, its high level of abstraction creates legal uncertainty. Based on the above, this work aims to establish minimum criteria to contribute concretizing reasonableness, with the ultimate goal of reducing discretion and uncertainties that permeate the practical applicability of anonymization. It uses the deductive method of approach and bibliographic research as the method of procedure. The study proposes the construction of an interdisciplinary dialogue between Law and Computer Science. It is understood that comprehending the technical perspective of anonymization is crucial for defining the legal concept of reasonableness. The work is divided into three parts. The first chapter presents the technical view of data anonymization, including its operation and role in Data Science, as well as the weaknesses that can lead to its reversal. The second chapter discusses the legal contours of anonymization in the context of personal data protection. This section examines the conception of anonymization taken by the LGPD as well as the European influences that led to the adoption of the relative approach of anonymization by the Brazilian legislator. The third chapter serves as a bridge between Law and Computer Science, utilizing technical concepts and approaches to establish minimum criteria to define what shall be considered reasonable efforts to reverse the anonymization process. The development of the criteria is based on the notion of anonymization as a process. Finally, the conclusions of the research are presented.

Ziel dieser Studie ist es, den unbestimmten Rechtsbegriff der Wahrscheinlichkeit zu untersuchen, der die Grundlage für den relativen Begriffsverständnis der Anonymisierung im brasilianischen Datenschutzgesetz (LGPD) bildet. Um die Robustheit des verwendeten Anonymisierungsverfahrens zu erkennen - und damit die Daten als anonymisiert zu klassifizieren - muss die Wahrscheinlichkeit der Umkehrung berücksichtigt werden. Wenn die Umkehrung als unwahrscheinlich angesehen wird, bedeutet dies, dass der Anonymisierungsprozess den Grad der Identifizierbarkeit der Daten ausreichend reduziert hat. In Anbetracht dieser Feststellung sollte die LGPD in dieser Situation nicht angewendet werden. Die Angemessenheit ist daher ein rechtliches Kriterium für die Bestimmung eines hinnehmbaren Risikos der Umkehrung des Anonymisierungsprozesses. Die Übernahme des Wahrscheinlichkeitskonzepts ermöglicht zwar eine Anpassung der Bestimmung an die technologische Entwicklung, doch schafft der hohe Abstraktionsgrad ein Szenario der Rechtsunsicherheit. Basierend auf den obigen Ausführungen hat diese Studie das Ziel, Mindestkriterien zu definieren, um die Wahrscheinlichkeit zu verstehen und letztendlich den Ermessensspielraum und die Unsicherheit zu verringern, die die praktische Anwendbarkeit der Anonymisierung beeinträchtigen. Es wird ein deduktiver Ansatz verwendet und die bibliographische Recherche wird als Verfahrensmethode eingesetzt. Die Arbeit schlägt vor, einen interdisziplinären Dialog zwischen Recht und IT aufzubauen. Es wird angenommen, dass das Verständnis der technischen Perspektive der Anonymisierung für die Definition des Rechtsbegriffs der Wahrscheinlichkeit entscheidend ist. Ausgehend von dieser Prämisse ist die Studie in drei Teile gegliedert. Das erste Kapitel wirft einen technischen Blick auf die Datenanonymisierung, von ihrer Funktionsweise und Rolle in der Datenwissenschaft bis hin zu den Schwachstellen, die zu ihrer Umkehrung führen können. Das zweite Kapitel befasst sich mit den rechtlichen Konturen der Anonymisierung im Kontext des Schutzes personenbezogener Daten und erörtert ihren Ansatz in der LGPD sowie die Einflüsse, insbesondere europäischer Art, die zur Annahme des relativen Begriffs der Anonymisierung in der LGPD geführt haben. Das dritte Kapitel bildet die Brücke zwischen Recht und IT. Anhand von Konzepten und technischen Ansätzen werden Mindestkriterien aufgestellt, die, ausgehend von der Idee der Anonymisierung als Prozess, als Leitfaden für die Umsetzung des Nachweises der Wahrscheinlichkeit der Umkehrbarkeit dienen. Abschließend werden die Schlussfolgerungen der Forschung vorgestellt.