Browsing Applied and Social Sciences by Author "Paganella, Carlos Roberto Lima"
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As bases teóricas do controle difuso de constitucionalidade e suas competências para exame e rejeição no Brasil
Paganella, Carlos Roberto Lima (2007) [Dissertation]No presente trabalho é desenvolvida uma análise sobre a origem e evolução do controle difuso de constitucionalidade no Brasil até a Constituição de 1988, quando o controle de normas passou a ser predominantemente concentrado, ...