Navegação por Assunto "Arbitrariness"
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Dosimetria da pena privativa de liberdade : limites entre a discricionariedade e a arbitrariedade
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo central identificar os pontos mais propícios a arbitrariedades judiciais em cada uma das três fases do método dosimétrico, bem como possíveis soluções legislativas e jurisprudenciais ... -
Federalismo comparado entre Brasil e Argentina : o poder dos governadores desde a redemocratização
(2009) [Dissertação]A presente dissertação realiza um estudo comparado sobre o federalismo no Brasil e na Argentina no período de redemocratização, procurando entender o poder que os Governadores dos Estados brasileiros e das Provincias ...