Navegação por Assunto "Regulamentation"
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A possibilidade da regulamentação da prostituição no brasil à luz do direito alemão
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]Esse trabalho tem por objeto trazer reflexão sobre a possibilidade de se regulamentar a prostituição no Brasil à luz do direito alemão. Atualmente, a prostituição no Brasil não é ilegal, mas a sua exploração econômica, o ...