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A construção do regime jurídico internacional antissuborno e seus impactos no Brasil : como o Brasil pode controlar o suborno praticado por empresas transnacionais?

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A construção do regime jurídico internacional antissuborno e seus impactos no Brasil : como o Brasil pode controlar o suborno praticado por empresas transnacionais?

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Título A construção do regime jurídico internacional antissuborno e seus impactos no Brasil : como o Brasil pode controlar o suborno praticado por empresas transnacionais?
Autor Ferreira, Luciano Vaz
Orientador Morosini, Fábio Costa
Data 2015
Nível Doutorado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Ciências Econômicas. Programa de Pós-Graduação em Estudos Estratégicos Internacionais.
Assunto Brasil
Comportamento social
Direito internacional
Empresa
[en] Bribery
[en] Corruption
[en] International law
[en] Transnational corporation
[es] Corrupción
[es] Derecho internacional
[es] Empresas transnacionales
[es] Soborno
Resumo A presente tese possui como tema o estudo do suborno praticado por empresas transnacionais, também conhecido como suborno transnacional, aplicado ao contexto brasileiro. O problema de pesquisa refere-se ao seguinte questionamento: o Brasil deve implementar as normas internacionais voltadas ao controle do suborno realizado por empresas transnacionais? Caso a resposta seja positiva, quais medidas podem ser tomadas pelo país? A modalidade da pesquisa mescla elementos descritivos e explicativos, sendo o método científico o dedutivo. Foram escolhidos três procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica é de natureza interdisciplinar. A pesquisa documental diz respeito ao uso de documentos produzidos por Estados, organizações internacionais e não governamentais, que tratam sobre suborno transnacional. O estudo de caso foi feito em relação aos principais casos de suborno transnacionais registrados e aqueles que possuem conexão com o Brasil. Como resultado, descobriu-se a existência de um regime jurídico internacional antissuborno. Neste contexto, recomenda-se que o Brasil implemente em seu direito interno mecanismos previstos nas normas internacionais: a responsabilização das empresas pela prática do suborno (nacional e transnacional), incluindo dispositivos de estímulo ao compliance, o estabelecimento de uma agência responsável por gerir a política anticorrupção e a proteção de denunciantes do setor privado. Ao final, descobriu-se que a nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), apesar de representar um avanço no sistema jurídico brasileiro, necessita ser aperfeiçoada de acordo com os parâmetros previstos em normas internacionais.
Abstract The theme chosen for the thesis is the study of the bribery practiced by transnational corporations, also know as transnational bribery, applied to the Brazilian context. The research problem relates to the following question: Should Brazil implement international norms aimed at controlling bribery carried out by transnational corporations? If the answer is affirmative, what steps can be taken by the country? The research is descriptive and explanatory, and the scientific method is deductive. Three technical procedures were chosen: bibliographical research, documentary research and case study. The literature is interdisciplinary. Documentary research relates to the use of documents produced by Governments, international organizations and NGOs, that deal with transnational bribery. The case study was done with the main cases of transnational bribery registered and those who have connection with Brazil. As a result, it was discovered the existence of an international legal anti-bribery regime. In this context, it is recommended that Brazil implements in its national law mechanisms provided by international law: corporate liability for bribery practice (national and transnational), including compliance incentive devices, the establishment of an agency responsible for managing the anti-corruption policy and the protection of whistleblowers in the private sector. In the end, it was discovered that the new Brazilian Anti- Corruption Law (Federal Law No. 12846/2013), despite representing a breakthrough in the Brazilian legal system, needs to be improved in accordance with the parameters set out in international law.
Resumen Esta tesis tiene como tema el estudio de sobornos practicado por las empresas transnacionales, también conocido como el soborno transnacional, aplicados a la realidad brasileña. El problema de investigación se refiere a la siguiente pregunta: el Brasil debe aplicar las normas internacionales destinadas a controlar el soborno realizado por las empresas transnacionales? Si la respuesta es sí, ¿qué medidas se pueden tomar por el país? La investigación es descriptiva y explicativa, y el método científico es deductivo. Tres procedimientos técnicos fueron elegidos: investigación bibliográfica, la investigación documental y estudio de casos. La literatura es interdisciplinario. La investigación documental se refiere al uso de los documentos producidos por los gobiernos, organizaciones internacionales y organizaciones no gubernamentales, que tratan con el soborno transnacional. El estudio de caso se hizo con los principales casos de soborno transnacional registrado y aquellos que tienen relación con Brasil. Como resultado, se descubrió la existencia de un régimen jurídico internacional contra el soborno. En este contexto, se recomienda que el Brasil reproduce en su derecho interno mecanismos contenidos en las normas internacionales: la responsabilidad empresarial por la práctica del soborno (nacional y transnacional), incluyendo los dispositivos de estimulación de compliance, la creación de un organismo encargado de la gestión de la política anticorrupción y la protección de los denunciantes en el sector privado. Al final, resultó que la nueva Ley de Anticorrupción (Ley Federal Nº 12.846/2013), a pesar de representar un gran avance en el ordenamiento jurídico brasileño, necesita mejorarse de acuerdo con los parámetros establecidos en las normas internacionales.
Tipo Tese
URI http://hdl.handle.net/10183/109268
Arquivos Descrição Formato
000950746.pdf (1.483Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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