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Ministério Público e a investigação criminal : análise da resolução n. 13 de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público

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Ministério Público e a investigação criminal : análise da resolução n. 13 de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público

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Título Ministério Público e a investigação criminal : análise da resolução n. 13 de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público
Autor Oliveira, Everton Soares de
Orientador Andrade, Mauro Fonseca
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Investigação criminal
Ministerio publico
[en] National Council of the Public Ministry
[en] Resolution No. 13 of 2006
[en] Unconstitutionality
Resumo O objetivo do presente trabalho é analisar a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o procedimento investigatório criminal, conduzido de forma direta por membros do Parquet. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público como sua principal função ser o titular da ação penal. A persecução penal está dividida em duas fases: a primeira, a investigação criminal e a segunda, a ação penal. Apesar da titularidade da ação penal do Parquet, existe uma discussão, se seus membros podem realizar investigações criminais de forma direta. Fundamentado na análise sistemática dos dispositivos da Carta Magna de 1988, em leis infraconstitucionais e na Teoria dos Poderes Implícitos, acreditamos que a investigação criminal ministerial seja legal, porém, deverá ser realizada de forma excepcional, em necessidades circunstancias, obedecendo, os critérios da oportunidade e conveniência, respeitando os direitos e garantias fundamentais. Quanto à sua regulamentação, inexiste texto legislativo que a preveja. Com o intuito de preencher essa lacuna legislativa, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a resolução nº 13/06. Na confecção da presente trabalho realizado através de um levantamento bibliográfico da legislação, doutrina e jurisprudência, concluímos que a referida Resolução é inconstitucional. Primeiro, pelo fato do Conselho Nacional do Ministério Público ter extrapolado a sua competência, pois, a Emenda Constitucional nº 45/04, que o criou, não lhe atribuiu o poder de legislar através de resoluções, ato que violou os princípios da reserva da lei e da reserva da jurisdição. Segundo, o Conselho Nacional do Ministério Público ao ter editado a referida Resolução, legislou sobre matéria processual penal, o que conforme prevê o art. 22, inciso I, da CF/88, é ato que compete privativamente a União. Somente lei confeccionada pelos órgãos do Congresso Nacional possui essa legitimidade. Em segundo plano, porém, não menos importante, será demonstrado que alguns artigos da referida resolução são: inconstitucionais; apresentam conflito com o Código de Processo Penal; e possibilitam a interferência em direitos e garantias fundamentais dos investigados sem a autorização do Poder Judiciário.
Abstract The objective of this study is to analyze the Resolution No. 13 of October 2, 2006, the National Council of the Public Ministry, which regulated the criminal investigative procedure, conducted directly by the Parquet members. The Federal Constitution of 1988 gave to the Public Ministry as the main function to be the holder of the prosecution. The criminal prosecution is divided into two phases: the first, the criminal investigation and the second, the criminal action. Despite the title of the criminal action of the Parquet, there is a discussion if its members can conduct criminal investigations directly. Based on the systematic analysis devices of the Magna Carta of 1988 in infra laws and the Theory of Implicit Powers, we believe that the ministerial criminal investigation is legal, however, should be performed exceptionally, in circumstantial needs, obeying the opportunity criteria and convenience, respecting the rights and guarantees. As to its regulations, there is no legislation that previse it. In order to fill this legislative gap, the National Council of the Public Ministry issued resolution No. 13/06. In the making of this survey through a literature review about the legislation, doctrine and jurisprudence, we conclude that the Resolution is unconstitutional. First, because the National Council of the Public Ministry have extrapolated its jurisdiction, therefore, the Constitutional Amendment 45/04, which created it, did not give it the power to legislate through resolutions, an act that violated the principles of the reserve of law and the reservation of jurisdiction. Second, the National Council of the Public Ministry to have edited the Resolution, legislated on criminal procedure, which as provided for in art. 22, paragraph I, of CF / 88, is an act that it is privately Union. Only law made by the organs of the National Congress have this legitimacy. In the background, but not least, it will be demonstrated that some articles of the resolution are unconstitutional; to be in conflict with the Code of Criminal Procedure; and they enable the interference in fundamental rights and guarantees of the investigated without the permission of the Judiciary.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/111950
Arquivos Descrição Formato
000951823.pdf (632.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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