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Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre

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Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre

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Título Estudo dos aspectos juridicos para criação da taxa de contribuição para manutenção do sistema de drenagem de porto alegre
Autor Alves Junior, Enio Renato
Orientador Cassiano, Adão Sérgio do Nascimento
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito tributario
Drenagem pluvial
Taxas
[en] Bill of rights
[en] Drainage system
[en] Maintenance
[en] Taxes
[en] Tax law
Resumo Este estudo tem por finalidade estudar os aspectos jurídicos para criação da taxa de contribuição pluvial na cidade de Porto Alegre. A cidade de Porto Alegre tem sua posição geográfica aliada às enchentes e alagamentos e por esse motivo a capital gaúcha tem em sua estrutura o Departamento de Esgoto Pluvial (DEP). O DEP é responsável pelos projetos de drenagem da capital e pela manutenção do sistema de proteção contra as cheias, sendo tais projetos compostos pelas casas de bombeamento e pelos equipamentos de drenagem já existentes na capital. Porto Alegre é atualmente a única capital do país que possui em sua estrutura a existência de um órgão específico para planejar e manter a estrutura de escoamento das águas pluviais. O sistema de drenagem tem seu período útil de utilização, e após este período, o sistema tem problemas de obstrução das redes de drenagem existentes. Devido ao acúmulo de lixos oriundos da zona urbana, os arroios e valos estão constantemente assoreados, as lajes e tampas dos equipamentos de drenagem frequentemente encontram-se quebrados, as bombas do sistema de bombeamento contra cheias sofrem avarias, e atualmente estes gastos são suportados pelo Poder Público. O DEP, sendo um departamento essencial ao bom funcionamento da cidade, muitas vezes, tem sido esquecido pelos investimentos do administrador público, que sabiamente investe em áreas como saúde, educação, e não dispõe dos valores necessários para manter o sistema de drenagem existente em condições de evitar os constantes alagamentos ocorrentes na cidade de Porto Alegre. Este trabalho faz uma análise dos aspectos jurídicos fundamentais a serem cumpridos diante da possibilidade da criação de uma taxa para manutenção do sistema de drenagem pluvial, em razão desta escassez de recursos dos cofres públicos. Esta pesquisa faz uma abordagem quanto aos requisitos elencados pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract This study aims to study the legal aspects of setting up the tax of pluvial contribution in the city of Porto Alegre. This city has its geographical position combined with the floods and flooding, for this reason, the state capital has in its structure the Pluvial Sewage Department (DEP). The DEP is responsible for the capital drainage projects and the maintenance of the protection system against floods, also, such projects comprised of pumping houses and the drainage equipment, which already exist in the capital. Porto Alegre is currently the only Brazilian capital which has in its structure the existence of a specific agency to plan and maintain the structure of the rainwater flow. The drainage system has its useful period of use, and after this period, the system has problems in the obstruction of the drainage net. Because of to the accumulation of garbage coming from urban area, the streams and ditches are constantly silted. Moreover, slabs and drainage equipment covers are often broken; the pumps of the pumping system which are used against floods suffer breakdowns. Currently, these expenses are supported by the Government. The DEP is an essential department for the proper functioning of the city. Often, it has been forgotten by the public administrator's investments, which invests wisely in areas such as health, education, and does not have the values needed to maintain the drainage system in conditions to avoid the constant flooding occurring in Porto Alegre. In addition, this work analyzes the fundamental legal aspects to be fulfilled with the possibility of establishing a tax for maintenance of the rainwater drainage system, because of this lack of resources from public coffers. This research is an approach about how the requirements are listed by the Federal Constitution, the National Tax Code and the Supreme Court.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/112041
Arquivos Descrição Formato
000951360.pdf (435.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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