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O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho

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O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho

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Título O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho
Autor Brack, Luíza Cabral
Orientador Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Descaminho : Direito
Principio da insignificancia : Direito penal
Tipicidade : Direito penal economico
Resumo O presente trabalho analisa, em linhas gerais, a aplicação do princípio da insignificância especificamente em relação ao delito de descaminho. O objetivo principal é analisar o novo parâmetro instituído pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, e sua utilização como critério apto para determinar ou não o afastamento da dimensão material do tipo penal incriminador. Tal problemática apresenta extrema relevância não apenas em virtude da inexistência de entendimento pacificado a respeito – muito pelo contrário, há controvérsias jurisprudenciais nos diversos aspectos passíveis de análise –, mas, principalmente, por estar atrelado à própria função do Direito penal, levando-se em consideração os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima. Função essa responsável pela própria legitimação do ordenamento penal e, sem a qual, conduziria a punições desproporcionais, através do ramo mais violento do ordenamento jurídico, de condutas que não deveriam merecer a tutela penal.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/117934
Arquivos Descrição Formato
000913086.pdf (514.0Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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