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Publicidade infantil abusiva

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Publicidade infantil abusiva

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Título Publicidade infantil abusiva
Autor Mendes, Raquel Espindola
Orientador Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Data 2014
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Proteção ao consumidor
Publicidade abusiva
Publicidade infantil
[en] Abusive publicity
[en] Consumer defense code
[en] Vulnerable
Resumo O presente trabalho possui a finalidade de apresentar ao leitor o tema que envolve a publicidade infantil abusiva, as consequências na vida das crianças, e também do público adolescente. No decorrer do mesmo, é possível a constatação de que a família é envolvida nos efeitos que a publicidade abusiva causa na vida do publico infantil. Os efeitos são danosos, conforme se demonstrará. O estudo foi realizado com base no trabalho de diversos doutrinadores, textos legais, ações de institutos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O tema não foi esgotado, mas demonstra um panorama geral sobre esta problemática tão presente na vida de todos. O resultado e conclusões alcançados demonstram que devido à aplicação das leis dispostas no ordenamento jurídico, ações do Conselho Federal de Psicologia, trabalho sério desenvolvido por nossos doutrinadores, ações dos institutos de defesa dos direitos da criança, aplicação das normais do CONAR, a prática da abusividade exercida pela publicidade está diminuindo. Porém, existe ainda um longo caminho a percorrer, para que seja coibida ou extinta. Infelizmente, existe resistência dos julgadores quanto à aplicação de decisões que contrariem os interesses das empresas de comunicação, por entenderem que estão amparadas pela liberdade de expressão. Porém, o panorama está se modificando. Grande exemplo que o trabalho apresenta são os PLS 281, 282 e 283 que propõem a modificação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Os projetos estão em tramitação e com certeza serão aprovados e todo o trabalho desenvolvido pelo combate à publicidade será fortalecido. O apelo publicitário direcionado ao público infantil nos órgãos de comunicação diminui, mas não findou. Espera-se oferecer contribuição para o estudo do tema.
Abstract This paper presents a topic that involves abusive child publicity and the consequences on kids and teenagers lives. It’s possible to verify the fact that the family is involved on the effects caused by the abusive publicity on children. The effects are harmful, as it’s going to be presented on this paper. This study was prepared based on the work of many specialists, legal articles and actions of children and teenagers’s rights defense institutes. The topic was well explored, but there are still so many aspects to be examined. This paper introduces a general view about the problem, which is present in everybody’s lives. The result and the conclusion reached show that, due to the application of the laws available on the Brazilian legal system, actions of Psychology Federal Council, some serious work developed by specialists, application of Conar rules, the practice of the abuse exerted by publicity is being reduced. Nevertheless, there is still a long path until it is prohibited or extinguished. Unfortunately, it’s known the resistance of some specialists concerning the application of the decisions that oppose the interests of communication companies for understanding that they are supported by freedom of speech. But, the scenario has been changing over the years. Good examples are PLS 281, 282 e 283, which propose the modification of some of the Consumer Defense Code rules. The projects are following the legal channels and, for sure, will be approved and all the combat to publicity, fortified. The advertising appeal addressed to children on communication companies has decreased, but it’s not over yet. Hopefully, this paper will contribute to the topic.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129622
Arquivos Descrição Formato
000975759.pdf (174.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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