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O controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanos

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O controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanos

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Título O controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanos
Autor Zanchim Filho, Vicente José
Orientador Mitidiero, Daniel Francisco
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Processo Civil.
Assunto Controle jurisdicional
Corte interamericana de direitos humanos
Precedentes judiciais
[en] Inter-american court
[en] Judicial precedents
[en] Judicial review of conventionality of laws
Resumo Essencialmente, o presente trabalho procura construir um caminho de conformação entre as teorias do controle jurisdicional de convencionalidade das leis e dos precedentes judiciais, com vistas a defender que a Corte Interamericana tem a função de tribunal de vértice para fins de definir, em última instância, a interpretação a ser seguida sobre os tratados internacionais de direitos humanos que constituem o bloco de convencionalidade, cujas decisões têm eficácia direta sobre o direito ordinário interno dos países submetidos à sua jurisdição.
Abstract Essentially, this paper seeks to build a path forming between the theories of judicial review of conventionality of laws and judicial precedents, in order to defend the Inter-American Court has the apex court function for the purpose of defining, ultimately, the interpretation to be followed on international human rights treaties that make up the conventionality block, whose decisions have a direct effect on the internal ordinary right of countries under their jurisdiction.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129798
Arquivos Descrição Formato
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