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Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil

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Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil

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Título Diretrizes teórico-dogmáticas para a interpretação e aplicação do artigo 187 do código civil - renovação e possibilidades da teoria do abuso do Direito no Brasil
Autor Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Orientador Marques, Cláudia Lima
Data 2007
Nível Doutorado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Abuso do direito
Confiança
Ilicitude
Proteção
[en] Law abuse
[en] Objective tort
[en] Trust protection theory
[it] Abuso di diritto
[it] Illecito oggettivo
[it] Protezione della fiducia
Resumo O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança.
Abstract This work purposes to realize a contribution to the study of actual limits of law abuse theory in Brazil. Thus, the present study starts from the exegesis of the general clause of article 187 of Brazilian Civil Code, which establishes a new tort hypothesis, that doesn’t request guilt, but characterizes itself on executing a right that violates the limits of his economic and social scope, of good fait or good costumes. We tempt of identify this norm as an objective tort specie, entailed to the trust protection. Consequentially, we tempt to establish some directives that consolidate the limits established by the norm, considering the behaviour of the titular of the right, and systemize the consequences that derived from his applicability, such as attributing the duty of indemnify the abuse act by law abuse invalidity or inefficacy. We observe, on this way, that article 187 of Brazilian Civil Code, consecrating the law abuse as an objective tort hypothesis, establishes a norm able to control the exercise of subjective rights and that juridical prerogatives of the entire system of private law, looking at the trust protection theory.
Riassunto Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi di illecito, che non richiede una colpa per la sua caratterizzazione, ma che si concretizza nell’esercizio del diritto che viola i limiti del suo fine economico e sociale, della buona fede o dei buoni costumi. Si tenta di identificare questa norma come specie di illecito oggettivo, vincolato alla protezione della fiducia. Pertanto, si tenta di stabilire delle diretrici che consolidino i limiti previsti dalla norma, in vista della condotta del titolare del diritto, e di sistematizzare le conseguenze che derivano dalla sua applicazione, tra cui l’imputazione del dovere di indennizzare, l’invalidità e l’inefficacia dell’atto abusivo che decorre dall’abuso. Si osserva, in questo modo, che l’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, nello stabilire l’abuso del diritto quale ipotesi di illecito oggettivo, consagra una disposizione atta al controllo dell’esercizio dei diritti soggettivi e delle rimanenti prerogative giuridiche in tutto il sistema di diritto privato, guardando alla protezione della fiducia.
Tipo Tese
URI http://hdl.handle.net/10183/13088
Arquivos Descrição Formato
000637610.pdf (428.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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