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Motivação dos atos administrativos

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Motivação dos atos administrativos

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Título Motivação dos atos administrativos
Autor Pitta Pinheiro, Claudia Travi
Orientador Silva, Almiro Regis do Couto e
Data 2006
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Administração pública
Atos administrativos
Motivação
Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o material doutrinário, normativo e jurisprudencial concernente ao dever de motivação dos atos administrativos, com vistas a estruturar um quadro teórico consistente, apto a servir de diretriz para seus aplicadores, sejam eles autoridades e agentes do Poder Executivo, no exercício das funções de administradores públicos, sejam eles membros do Poder Judiciário, ao proceder à revisão judicial dos atos administrativos. Sob uma perspectiva mais ampla, este estudo visa a contribuir para a concretização dos princípios jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito, notadamente os de transparência e controle da atividade da Administração Pública, oferecendo ferramentas úteis à realização prática de seus inegáveis benefícios à sociedade civil.
Abstract This paper aims to assess the doctrine, legislation and judicial precedents concerning the duty of formally stating administrative provisions reasoning, with a view to structure a consistent theorical framework, which may serve as guideline to its addressees, wheter they are Executive Branch authorities and agents, acting as public administrators, or members of the Judicial Branch, proceeding the judicial review of administrative provisions. In a broader perspective, this study seeks to contribute to the implementation of the Rule of Law legal principles, particularly those of transparency and control of Public Administration activities, ofering useful tools for practical implementation of its clear benefits for society.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/13187
Arquivos Descrição Formato
000637912.pdf (311.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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