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Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e o código de defesa do consumidor

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Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e o código de defesa do consumidor

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Título Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e o código de defesa do consumidor
Autor Machado, Cristiano de Azeredo
Orientador Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Data 2015
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
Assunto Direito do consumidor
Responsabilidade civil : Transportador aereo : Contratos
Transporte aéreo
Resumo O Supremo Tribunal Federal examina, nos dias atuais, Recurso Extraordinário que discute o regime de responsabilidade civil aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros. De acordo com os primeiros entendimentos manifestados no julgamento, avizinha-se decisão que reconhece, mesmo em contratos envolvendo relações de consumo, a incidência de tratado internacional – Convenção de Varsóvia como norma aplicável para a resolução de conflitos, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo, elaborado sob forma de monografia de conclusão de curso de especialização em Direito do Consumidor, resgata a proteção do consumidor como disciplina elevada a status de Direito Fundamental, nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os desdobramentos jurídicos desta qualificação outorgada pelo legislador constitucional, traduzindo seus efeitos ante a necessidade de resolução de conflitos envolvendo aparente conflito de princípios e normas que tratem de relações jurídicas atinentes a contratos de consumo. Enfoca o regime de ressarcimento integral dos danos e a responsabilidade objetiva, encampados pelo Código de Defesa do Consumidor, como aspectos essenciais à tutela efetiva do direito fundamental a ser valorado, indicando o campo de incidência da Convenção de Varsóvia às relações jurídicas de natureza diversa. Conclui, ao final, pela necessária incidência da legislação protetiva do consumidor aos contratos em questão, como consequência de uma interpretação jurídica que empresta ao Direito Fundamental sua maior carga de eficácia, inclusive como dever de proteção do Estado e como forma de proibição de retrocesso, em detrimento de normas de tratados internacionais que venham a restringir eventual direito já consagrado.
Abstract The Federal Supreme Court examines, in current days, Extraordinary Appeal that discusses the civil liability regime applicable to contracts for international air transport of passengers. In accordance with the first understandings expressed in the trial, we are approaching to a decision that recognizes, even in contracts involving consumer relations, the incidence of international treaty - Warsaw Convention as applicable rule for the resolution of conflicts, putting aside the effects of the Consumer Protection Code. The present study, drawn up in the form of a monograph of conclusion of specialization course in Consumer Law, rescues the consumer protection as a discipline elevated to a Fundamental Right status, in accordance with art. 5 (1), XXXII, of the Federal Constitution of 1988. Presents the legal ramifications this qualification granted by constitutional legislator, translating their effects considering the need for resolution of conflicts involving apparent conflict of principles and rules that treat of legal relations relating to consumer contracts. Focuses on the full compensation regime of damages and liability objective, pervasive by The Code of Consumer Protection, as essential for effective protection of the fundamental right to be valorized, indicating the field of incidence of the Warsaw Convention to legal relationships of diverse nature. Presents as conclusion, the necessary incidence of the protective consumer legislation in contracts as the one in question, as a result of a legal interpretation that lends to Fundamental Right its largest load of effectiveness, including as a duty of protection of the State and as a way to ban reverse, at the expense of standards of international treaties that will restrict any right already enshrined.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/143400
Arquivos Descrição Formato
000994298.pdf (495.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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