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Tratados internacionais em matéria tributária – internalização, interpretação e alcance aspectos controvertidos

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Tratados internacionais em matéria tributária – internalização, interpretação e alcance aspectos controvertidos

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Título Tratados internacionais em matéria tributária – internalização, interpretação e alcance aspectos controvertidos
Autor Bonzanini , Marilene
Orientador Jaeger, Guilherme Pederneiras
Co-orientador Marques, Cláudia Lima
Data 2014
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional e Direito do Consumidor.
Assunto Direito internacional
Direito tributario
Tratados internacionais
[en] Conflicts of laws
[en] Double taxation
[en] Double taxation agreements
[en] International treaties on tax matters
[en] Non-discrimination
[en] Sovereignty
Resumo O presente trabalho objetiva enfatizar a importância dos tratados internacionais em matéria tributária para o incremento do desenvolvimento econômico do país, assim como a necessidade de harmonização legislativa e de interpretação entre os tratados e o direito interno. Elenca os posicionamentos da doutrina e jurisprudência, desde a recepção e vigência dessas convenções internacionais, possíveis conflitos com o direito interno, como também sobre o alcance e limites de aplicação. Examina tratados destinados a evitar a dupla ou pluritributação diretamente, como também os que, dispondo de outras matérias, afetam o posicionamento fiscal dos contratantes, em razão da previsão de regimes de não-discriminação, de igualdade de tratamento, ou mesmo de aplicação da cláusula da nação mais favorecida, típicos de acordos regionais ou gerais.
Abstract This paper aims to emphasize the importance of international treaties regarding taxation to increase the country's economic development, as for the need of legislative harmonization and interpretation of the international treaties and domestic laws. This article also enumerates the positions of the doctrine and case-law from reception and effectiveness of these international conventions and possible conflicts with domestic laws, as well as the scope and limits of its application. In addition to those subjects, this paper examines treaties on the avoidance of double or multi taxation directly, as well as those who, having other matters affecting the tax position of the contractors, due to the prediction of non-discrimination schemes, equal treatment, or even the application of the clause of most-favored-nation, typically used in regional and general agreements.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/147639
Arquivos Descrição Formato
000999872.pdf (258.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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