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A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas : um enfoque sobre os limites da despesa com pessoal na Prefeitura de Cachoeirinha - RS

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A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas : um enfoque sobre os limites da despesa com pessoal na Prefeitura de Cachoeirinha - RS

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Título A lei de responsabilidade fiscal e as finanças públicas : um enfoque sobre os limites da despesa com pessoal na Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Autor Zulian, Letícia Maria
Orientador Pesavento, Roberto
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Ciências Econômicas. Curso de Ciências Contábeis.
Assunto Cachoeirinha (RS)
Despesa pública
Finanças públicas
Lei de Responsabilidade Fiscal
Recursos humanos
Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu da necessidade de regular as finanças públicas com maior responsabilidade, objetivando a transparência, o planejamento e o controle eficaz dos gastos, através da conduta condicionada de seus gestores. O presente trabalho busca destacar o impacto dessa legislação no tocante ao limite das despesas com pessoal, a partir da análise dos Relatórios Fiscais do Município de Cachoeirinha - RS no exercício de 2009. Na investigação dos principais indícios da exoneração em massa, ocorrida em setembro passado, verificaram-se reduções consideráveis nos repasses das transferências intergovernamentais, com especial tratamento para o Fundo de Participação dos Municípios e para o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI). Essa queda na arrecadação da receita conduziu à emissão de alertas indicativos de excedente de despesa com pessoal, devido à estreita relação entre esses dois índices. A partir do controle, executado em conjunto pelas Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda, este excedente foi eliminado através da exoneração de 47 funcionários ocupando cargos de confiança, entre outros procedimentos, restabelecendo a conformidade legal e situando os gastos com a folha de pagamento novamente dentro dos limites estipulados na LRF.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/25733
Arquivos Descrição Formato
000751627.pdf (153.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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