Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Igualdad"
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A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva retroativa, aqui entendida como aquela em que se manifesta o fenômeno da retroação do prazo prescricional, o qual, nesse caso, ...