A importância da interação do controle interno dos serviços sociais autônomos com os órgãos de controle externo

Abstract

Os Serviços Sociais Autônomos apesar de instituídos por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e são enquadrados pela doutrina e jurisprudência como entidades paraestatais; em função de atuarem ao lado do Estado em atividades de natureza pública, no interesse das categorias que representam e, principalmente, por arrecadar e gerenciar recursos considerados públicos, visto que, são contribuições compulsórias instituídas no Decreto-Lei que criou os respectivos “S”. Diante disso, essas entidades submetem-se ao controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), pois administram contribuições parafiscais. Destarte, o presente estudo demonstra a importância da interação do controle interno das Entidades do Sistema “S” – com ênfase no Serviço Social da Indústria (SESI) – e os Órgãos de Controle Externo.

Abstract: Autonomous Social Services although created by law, have legal personality under private law, nonprofit and are framed by the doctrine and jurisprudence as parastatals bodies, according to acting alongside the state in activities of a public nature in the interest of categories that represent, and mainly by raising and managing resources are considered public, as are compulsory contributions imposed by the Decree-Law that created their "S". Given this, these entities undergoing control the Comptroller General (CGU) and the Court of Audit (TCU) for quasi administer contributions. Therefore, this study demonstrates the importance of the interaction of internal control of the entities the "S" - with emphasis on Social Service of Industry (SESI) - Bodies and External Control.