Os direitos de personalidade do empregado como limitação ao poder fiscalizatório do empregador

Abstract

A presente monografia versa sobre os limites impostos pelos direitos de personalidade dos empregados, em especial a honra, a intimidade e a privacidade, ao poder de fiscalização do empregador. Dividido em duas grandes partes, de início discorrer-se-á sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como base do nosso sistema constitucional e demonstrar-se-á, brevemente, a evolução da concepção do trabalho humano: do castigo à valorização. A monografia, ainda no seu primeiro capítulo e no afã da dignificação do labor humano, tratará do fenômeno conhecido como constitucionalismo social, em especial o direito ao trabalho a partir da segunda década do Século XX. Encerrar-se-á a primeira parte com uma análise acerca dos direitos de personalidade, trazendo os conceitos e características daqueles mais relevantes ao objetivo ora proposto, e com um detido estudo sobre a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, do Professor Ingo Wolfgang Sarlet, objetivando demonstrar a sua aplicabilidade direta às relações entre indivíduos, especialmente às relações de trabalho. Em seguida, na segunda grande parte do trabalho, analisar-se-á especificamente o poder empregatício, especialmente o poder de controle, discorrendo sobre as principais teorias a respeito de seus fundamentos e de sua natureza jurídica, com a finalidade de elucidar as prerrogativas empresariais derivadas dessa direção. Culmina a monografia nas diversas formas de manifestação do poder de fiscalização, como o controle do correio eletrônico do obreiro, as revistas íntimas e pessoais e a utilização de circuito interno de televisão nas dependências da empresa. Mostrará, também, o trabalho a posição da doutrina e da jurisprudência acerca dos limites dessa fiscalização, bem como o posicionamento do autor a respeito do tema.