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O status jurídico do nascituro

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O status jurídico do nascituro

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Título O status jurídico do nascituro
Autor Johann, Gilmar
Orientador Flores, Alfredo de Jesus Dal Molin
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito à vida
Nascituro : Direito civil
Personalidade juridica
[es] Estado de los no nacidos
[es] Estatuto jurídico del no nacido
[es] Los derechos otorgados a los no nacidos
[es] Parte superior de la personalidad jurídica
Resumo Este Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre o status jurídico do Nascituro. Na primeira parte, é feita uma abordagem da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto-Lei 478/2007, que tem sido chamado de Estatuto do Nascituro. Na segunda, entra-se efetivamente na questão jurídica, sobre qual o lugar que o Ordenamento Jurídico dá atualmente aos seres humanos em formação no ventre materno. No debate sobre a aprovação do Estatuto, percebe-se que é permeado por discussões éticas, políticas e referentes a questões jurídicas. Vê-se na discussão, desde argumentos abstratos, referente a princípios constitucionais, passando pela técnica jurídica até preocupações de cunho prático, sobre as consequências da aprovação do projeto na sistemática do ordenamento positivo, e no orçamento. Quanto à posição jurídica reconhecida atualmente ao Nascituro, embora o Código Civil não esclareça o assunto, percebe-se que o ordenamento reconhece-lhe direitos desde a concepção: entre os quais, o direito à vida, estando o aborto entre um dos crimes praticados contra a Pessoa, o status de filho, o direito de receber herança e doações, podendo também ser atribuído ao Nascituro um curador ao ventre, para defender os seus interesses. A Jurisprudência também tem lhe atribuído direito a alimentos, indenizações por dano moral, entre outros direitos. Se for aprovado, o Estatuto do Nascituro vai inovar na ordem jurídica, reconhecendo novos direitos ao Nascituro. Tendo em vista o tratamento dispensado atualmente ao infans conceptus e o projeto em vias de aprovação, é possível que o Nascituro venha a ter realmente um tratamento como Pessoa no direito pátrio.
Resumen Este Trabajo de Conclusión del Grado es conocer la situación jurídica de los no nacidos. En la primera parte, una aproximación se realiza en el procesamiento, en el Congreso, del Proyecto de Ley 478/2007, que se ha llamado el Estatuto del Niño por Nacer. En el segundo, se entra efectivamente en la cuestión jurídica sobre qual sito el sistema legal actualmente brinda a los seres humanos en el útero. En el debate sobre la aprobación del Estatuto, está claro que está impregnado por las discusiones éticas, políticas y por las relacionadas con asuntos legales. Se ve en la discusión desde argumentos abstractos relativos a los principios constitucionales, de la técnica jurídica, y de las preocupaciones prácticas sobre las consecuencias de la aprobación del proyecto en el sistema positivado, y del presupuesto del orçamiento. En cuanto a la situación jurídica actualmente reconocida a lo niño no nacido, aunque el Código Civil no aclara la cuestión, está claro que los derechos de lo conceptus es reconocido, desde su concepción, incluido el derecho a la vida, el aborto es uno de los crímenes cometidos contra La Persona, el estado de hijo, el derecho a recibir una herencia y las donaciones, también se pueden atribuir a una curación a lo por nacer em el vientre materno, para defender sus intereses. La Corte también ha otorgado el derecho a la alimentación, la indemnización por daño moral, entre otros derechos. Si es aprobado, el Estatuto del Niño por Nacer havrá de innovar en el sistema legal, reconocendo nuevos derechos para el feto. En vista del tratamiento en la actualidad al infans conceptus y en el proceso de aprobación del proyecto, es posible que el feto en realidad tenga un tratamiento como persona en el derecho en la nuestra Nación.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36512
Arquivos Descrição Formato
000818176.pdf (618.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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