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O (des)cabimento do dever paterno de indenizar em caso de violação do direito fundamental à convivência familiar

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O (des)cabimento do dever paterno de indenizar em caso de violação do direito fundamental à convivência familiar

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Título O (des)cabimento do dever paterno de indenizar em caso de violação do direito fundamental à convivência familiar
Autor Schmidt, Carolina Bragé
Orientador Bannura, Jamil Andraus Hanna
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Abandono de família
Dano moral
Direitos fundamentais
Indenização
Resumo Este trabalho visa a analisar a possibilidade de os filhos pleitearem indenização por danos morais quando há abandono afetivo por parte dos pais. Inicialmente, serão analisadas a doutrina da proteção integral e os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente o direito fundamental à convivência familiar. Em seguida, são elencados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, bem como definida a competência para julgamento dessas ações. Por fim, serão apresentados os controvertidos posicionamentos a respeito da discussão, tanto doutrinários quanto jurisprudenciais, buscando definir qual o posicionamento mais adequado para o ordenamento jurídico brasileiro.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36541
Arquivos Descrição Formato
000818111.pdf (781.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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