Negociação coletiva no setor público : o caso dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União

Abstract

A administração pública, bem como, o modo de se resolver conflitos trabalhistas, vem passando por uma série de transformações ao longo das últimas décadas. Frente aos anseios da sociedade de um serviço público de qualidade e sem interrupções, ocorre a evolução dos modos de se dirimir os conflitos entre os servidores e administração pública e, consoante a essa evolução observa-se a agregação dos servidores públicos em classes, surgindo, posteriormente, a possibilidade de sindicalização, base para a negociação coletiva. Posta a possibilidade de negociar coletivamente junto a administração pública, objetivamos no presente trabalho estudar os instrumentos legais aplicáveis ao processo de negociação coletiva dos servidores administrativos, em curso na Advocacia-Geral da União, a fim de se constatar as percepções destes agentes públicos quanto inexistência de norma regulamentadora da negociação coletiva no setor público e a, conseqüente, aplicação de instrumentos legais esparsos para regulamentar o procedimento negocial na Instituição. Deste estudo foi possível averiguar que os servidores administrativos da Advocacia-Geral da União acreditam ser relevante a elaboração de norma regulamentadora da negociação coletiva no setor público, bem como, verificar que a valorização da categoria é o principal intuito do processo negocial em curso.