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Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação

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Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação

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Título Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação
Autor Borges, Vinícius Verdi
Orientador Silveira, Domingos Savio Dresch da
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Dignidade humana
Direitos econômicos e sociais : Brasil
Estatuto da cidade
Moradia
[es] Derechos económicos
[es] Dignidad humana
[es] Estatuto de la ciudad
[es] PIDESC
[es] Sociales y culturales
[es] Vivienda
Resumo Este trabalho objetiva demonstrar os contornos jurídicos que cercam o direito à moradia. Por se tratar de direito fundamental social, a abordagem inicia com a análise da evolução das gerações de direito, processo histórico de mudança na concepção da sociedade acerca das diversas faces que os direitos assumem frente ao Estado. Depois, a apresentação percorre o caminho do direito à moradia até ser elevado ao patamar de direito fundamental, fruto das grandes Declarações de Direitos de nível internacional, destacados a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Na etapa seguinte do trabalho, o foco recai sobre o panorama brasileiro, desde a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n.º 26, no ano 2000. A partir disso, o conteúdo e o significado do direito à moradia serão delimitados, seguindo as diretrizes determinadas pelo Comentário Geral n.º 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, em que as expressões “digna” e “adequada” são destacadas, em íntima relação com o princípio da dignidade humana. Por fim, é analisada, de um lado, a discussão acerca da eficácia dos direitos sociais, com a referência de que também eles são dotados de plena justiciabilidade. Por outro, o fundamental papel do Estado na consecução do direito à moradia adequada, com a verificação das principais obrigações que devem ser adotadas pelos governos, as quais também são fruto de documentos internacionais. Para tanto, serão estudados os principais mecanismos normativos existentes na ordem jurídica brasileira que tendem à efetivação do direito à moradia digna, consubstanciados no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01) e iluminados pela função social da propriedade urbana. Além disso, críticas ao Programa Minha Casa Minha Vida, à financeirização do mercado imobiliário e ao modo como está sendo conduzido o caso da “Vila do Chocolatão”, na cidade de Porto Alegre. Por último, o trabalho apresenta três decisões judiciais paradigmáticas, em que o direito à moradia foi contemplado em detrimento dos interesses dos entes públicos envolvidos, afastando a solução simplista de remover pessoas dos terrenos públicos ocupados, demonstrando que a evolução jurídica do direito à moradia abre espaço para o reconhecimento e valorização de sua fundamentalidade.
Resumen Este trabajo tiene como objetivo demostrar los contornos que rodean el derecho a la vivienda. Porque es un derecho social fundamental, el enfoque comienza con un análisis de la evolución de las generaciones de derechos, el proceso histórico de cambio en la concepción de la sociedad sobre las diversas facetas que tienen los derechos frente al Estado. Después, la presentación sigue el camino del derecho a la vivienda a ser elevado al nivel de un derecho fundamental, el resultado de las grandes declaraciones de derechos a nivel internacional, destacó la Declaración Universal de los Derechos Humanos y el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales. En la siguiente etapa del trabajo, la atención se centra en lo panorama brasileño, desde la inclusión del derecho a la vivienda en la relación de los derechos sociales de la Constitución Federal, con la Enmienda Constitucional n.º 26, en el año 2000. A partir de esto, el contenido y el significado del derecho a la vivienda será delimitado, siguiendo las directrices establecidas por lo Comentario General n.º 4 del Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, en el que las expresiones "digna" y "adecuada" son desplegadas en estrecha relación con el principio de la dignidad humana. Por último, a análisis, por un lado, de la discusión sobre la eficacia de los derechos sociales, con la referencia que también están dotados de plena justiciabilidad. Por otro lado, el papel fundamental del Estado en la realización del derecho a una vivienda adecuada, con la verificación de las obligaciones fundamentales que deben ser adoptadas por los gobiernos, que son también el resultado de los documentos internacionales. Para esto, seran estudiados los principales mecanismos regulatorios existentes en el ordenamiento jurídico brasileño, que tienden a garantizar el derecho a una vivienda adecuada, consagrado en el Estatuto de la Ciudad (Ley n.º 10.257/01) e iluminados por la función social de la propiedad urbana. Por otra parte, la crítica a el Programa Minha Casa Minha Vida, a la financiarización del mercado inmobiliario y a cómo está se llevando a cabo el caso "Vila do Chocolatão" en la ciudad de Porto Alegre. Por último, el trabajo presenta tres sentencias judiciales paradigmáticas, en que se contempla el derecho a la vivienda en detrimento de los intereses de las entidades públicas relacionadas al caso, con la eliminación de la solución simplista de sacar a la gente de las tierras públicas ocupadas, demostrándose que la evolución jurídica del derecho a la vivienda abre espacio para el reconocimiento y la apreciación de su fundamentalidad.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67431
Arquivos Descrição Formato
000872714.pdf (895.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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