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O "email-administrativo-fale-conosco" da prefeitura municipal de Santo Antônio da Patrulha

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O "email-administrativo-fale-conosco" da prefeitura municipal de Santo Antônio da Patrulha

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Título O "email-administrativo-fale-conosco" da prefeitura municipal de Santo Antônio da Patrulha
Autor Amorim, Luciano Oliveira de
Orientador Pinheiro, Ivan Antonio
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Municipal UAB.
Assunto Comunicação pública
Gestão pública
Santo Antônio da Patrulha (RS)
Resumo O presente trabalho, constituído a partir da pesquisa bibliográfica, da pesquisa de campo e de documentos legais e normativos relativos ao “Email – Fale Conosco” como meio para o exercício do direito à informação pública virtual, visa apresentar alguns dos principais conceitos e categorias próprios da Teoria Sistêmica Autopoiética proposta por Niklas Luhmann, aplicados ao Direito, à política e aos cibersistemas como subsistemas da sociedade, que em relação e comunicação sistêmica produzem cibercomunicações. A autopoiese e o acoplamento estrutural são os fios condutores do exercício sistêmico autopoiético aqui proposto, sendo descritos os principais eventos que servem à sua realização. O direito fundamental à informação pública pode ser observado a partir das cibercomunicações ocorridas tanto nos âmbitos comunicacionais do subsistema político como também nas relações e comunicações que envolvem os sistemas psíquicos, a organização púbica e os cibersistemas. Ainda que existam controvérsias sobre a ocorrência da autopoiese em países de modernidade periférica, é possível observar que ante à inexistência de normas, não é possível identificar a ocorrência do acoplamento estrutural realizado pela Constituição Federal de 1988 entre o sistema jurídico e político, ante à inexistência de um dos princípios constitucionais próprios da Administração Pública, qual seja, o princípio da legalidade. A teoria sistêmica autopoiética permite uma outra observação sobre as cibercomunicações ocorridas a partir do “Email Fale Conosco” de uma organização pública, possibilitando uma reflexão mais concreta e real de sua funcionalidade, dos paradoxos advindos dos subsistemas político e jurídico, visando a evolução da Administração Pública e cada vez mais a concretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Brasileira.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/71763
Arquivos Descrição Formato
000877927.pdf (2.252Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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