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Capacidade eleitoral ativa do conscrito : razões e contrarrazões da proibição do voto dos brasileiros que prestam o Serviço Militar inicial

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Capacidade eleitoral ativa do conscrito : razões e contrarrazões da proibição do voto dos brasileiros que prestam o Serviço Militar inicial

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Título Capacidade eleitoral ativa do conscrito : razões e contrarrazões da proibição do voto dos brasileiros que prestam o Serviço Militar inicial
Autor Pereira, Luciano Mallmann
Orientador Oliveira, Rodrigo de
Data 2013
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito eleitoral : Brasil
Direito militar : Brasil
Direitos politicos
[es] Argumentos
[es] Conscripto
[es] Contraargumentos
[es] Impedimento
[es] Voto
Resumo O presente trabalho de Conclusão de Curso possui como tema a proibição da capacidade eleitoral ativa do conscrito. Seu desenvolvimento se dá em torno da dúvida de quais são os fundamentos para tal impedimento e se os mesmos se sustentam no quadro da atual democracia brasileira. O objetivo geral, portanto, visa a responder tal questionamento e parte da hipótese de que as razões da proibição não são mais cabíveis no presente cenário político brasileiro. Para atingir os objetivos dessa tarefa, optou-se por seguir o método hipotético-dedutivo em que se submeteu a sugerida hipótese a falseamentos. Desenvolvido o estudo, observou-se que as razões dessa vedação passam, fundamentalmente, pelo receio da politização dos quartéis e consequente afetação da hierarquia e da disciplina, pela supressão da liberdade do voto, em razão da possível influência dos militares superiores nas escolhas eleitorais do conscrito, e pelo emprego das Forças Armadas nas eleições. Baseando-se nas premissas encontradas e em seus fundamentos, conclui-se que a hipótese oferecida é mais consentânea à atual realidade democrática brasileira.
Resumen El presente trabajo de Conclusión de Curso posee como tema la prohibición de la capacidad electoral activa del conscripto. Su desarrollo ocurre alrededor de la duda de lo que son los fundamentos para tal impedimento y si los mismos se sustentan en el cuadro de la actual democracia brasileña. El objetivo general, por lo tanto, visa a responder tal indagación y parte de la hipótesis de que las razones de la prohibición ya no son viables en el presente escenario político brasileño. Para alcanzar los objetivos de esta tarea, se ha optado por seguir el método hipotético-deductivo en que se ha sometido la sugerida hipótesis a falseamientos. Desarrollado el estudio, se ha observado que las razones de esa negación pasan, fundamentalmente, por lo recelo de la politización de los cuarteles y consecuente afectación de la jerarquía y de la disciplina, por la supresión de la libertad del voto, en razón de la posible influencia de los militares superiores en las opciones electorales del conscripto, y por el empleo de las Fuerzas Armadas en las elecciones. Basándose en las premisas encontradas y en sus fundamentos, se concluye que la hipótesis ofrecida es más coherente a la actual realidad democrática brasileña.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/91034
Arquivos Descrição Formato
000911571.pdf (480.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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