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A regulação do investimento estrangeiro direto no âmbito do Mercosul o obstáculo brasileiro para a adoção de uma regulamentação comum

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A regulação do investimento estrangeiro direto no âmbito do Mercosul o obstáculo brasileiro para a adoção de uma regulamentação comum

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Título A regulação do investimento estrangeiro direto no âmbito do Mercosul o obstáculo brasileiro para a adoção de uma regulamentação comum
Autor Silveira, Daniel Severo da
Orientador Morosini, Fábio Costa
Data 2014
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização "O Novo Direito Internacional"..
Assunto Investimento estrangeiro
Mercosul
Política externa : Brasil
[en] Foreign direct investment
[en] Investment promotion
[en] Protection agreement
Resumo O presente trabalho foi realizado com vistas a fazer um estudo acerca das normas mercosulinas relativas ao investimento estrangeiro direto. Há dois protocolos sobre o tema assinados no âmbito do Mercosul, mas que ainda não entraram em vigor por ausência de ratificação, sendo que um deles, o Protocolo de Buenos Aires, aguarda apenas o depósito da ratificação brasileira para ter início a sua vigência. Diante disso, foram investigadas as motivações opostas pelo Brasil para não ter ratificado os dois protocolos, as quais, constata-se, são as mesmas que impedem que o Brasil ratifique os diversos tratados bilaterais de promoção e proteção recíproca de investimentos que assinou. Com o intuito de averiguar se os óbices impostos pelo Brasil são de natureza jurídica ou de opção de política externa, foi realizado um estudo do impacto da internalização das normas do MERCOSUL sobre investimento estrangeiro direto. Por fim, analisou-se o desafio que a posição defendida pelo Brasil sobre o tema do IED representa para adoção de normas comuns pelos países membros do MERCOSUL.
Abstract This research was made with the aim of carry out a study about the foreign direct investment rules of MERCOSUL. There are two protocols signed in the MERCOSUL level, however, they did not take effect yet because of the absence of ratification, one of them, the Buenos Aires Protocol, only waits for the delivery of the brazilian ratification in order to be put into effect. In this framework, the reasons raised by Brazil for have not ratified the two Protocols were studied, which are the same that prevent Brazil of ratify the range of bilateral investment promotion and protection agreements already signed. With the goal of checking if the obstacles imposed by Brazil are of a legal kind or are an option of foreign policy, a study was made about the impacts of the internalization of de norms of the MERCOSUL concerning foreign direct investment. Lastly, the challenge that the position defended by Brazil regarding FDI represents to the adoption of common rules by the memberstates of MERCOSUL was analized.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/129593
Arquivos Descrição Formato
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