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O princípio da proteção e a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado de acordo com o art. 468 da CLT e a súmula 51 do TST

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O princípio da proteção e a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado de acordo com o art. 468 da CLT e a súmula 51 do TST

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Título O princípio da proteção e a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado de acordo com o art. 468 da CLT e a súmula 51 do TST
Autor Osorio, Luiza Mássia
Orientador Araujo, Francisco Rossal de
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Clausulas contratuais
Contrato de trabalho
Direito do trabalho
Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar o princípio da proteção e a consequente proibição das alterações contratuais lesivas ao empregado, sob o prisma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Inicialmente estuda-se o princípio de proteção do trabalhador e seus desdobramentos em três regras: in dubio pro operario, regra da norma mais favorável, regra da condição mais favorável. Em seguida, trata-se do contrato de trabalho, sua definição e características, bem como da origem de suas cláusulas. Após, analisa-se o regulamento empresarial e a incorporação de seus dispositivos ao contrato individual de trabalho na forma de cláusulas contratuais. Ainda, fala-se das alterações contratuais unilaterais objetivas e dos limites ao ius variandi do empregador. Por fim, analisa-se o princípio da proibição das alterações lesivas ressaltando a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro através do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Para tanto, a pesquisa se apoia na revisão doutrinária dos institutos abordados e na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36031
Arquivos Descrição Formato
000817258.pdf (593.5Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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