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Recuperação judicial como proteção da micro e pequena empresa

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Recuperação judicial como proteção da micro e pequena empresa

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Título Recuperação judicial como proteção da micro e pequena empresa
Autor Rechia, Giulio Cervo
Orientador Peixoto, Cesio Sandoval
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito empresarial
Direito falimentar
Empresas : Reorganizacao
Micro e pequenas empresas
Recuperação : Empresas
Recuperação judicial
[en] Judicial recovery
[en] Micro business
[en] Small business
[en] Special protection
[en] Special treatment
Resumo O presente trabalho trata de alguns dos aspectos da Recuperação Judicial como mecanismo de Proteção da Micro e Pequena Empresa. Serão analisados o conceito de Micro e Pequenas Empresas, a necessidade e a previsão constitucional do tratamento diferenciado, a análise de dispositivos legais que tentam fazer essa proteção como o SIMPLES NACIONAL. Em paralelo, será caracterizado o direito falimentar, a recuperação judicial como proteção da empresa em geral, os requisitos, pressupostos e condições para obter essa tutela do Estado, como a crise econômico-financeira. Serão analisados todos os tipos de recuperação judicial: ordinária, especial e extrajudicial. Também serão considerados os efeitos da decisão que autoriza a recuperação como a suspensão da exigência de créditos, os meios de recuperação judicial para sair da crise, bem como o prejuízo para a economia se a sentença for negada. Por fim, será realizada uma análise crítica do processo de recuperação judicial aplicada às Micro e Pequenas Empresas, verificando pontos deficientes do processo. Como fontes de pesquisa foram utilizados a legislação, doutrina, jurisprudência e uma entrevista com especialista na área.
Abstract The present study deals with some aspects of judicial recovery as a protective mechanism of micro and small business. We will analyze the concept of micro and small business, the need and the constitutional provision for differential treatment, the analysis of legal provisions that attempt to make this protection like SIMPLES NACIONAL. Simultaneously, it will be characterized the bankruptcy law, the judicial recovery of the company as a protection in general, the requirements, assumptions and conditions for such protection of the state like the economic and financial crisis. We will analyze all types of judicial recovery: ordinary, special and extrajudicial. We will also analyze the effects of the decision authorizing the suspension of demand for credit, judicial recovery means to overcome the crisis and the damage to the economy if the sentence is denied. Finally, it will be made a review of the judicial recovery process applied to micro and small businesses, and see how protection is applied and identify deficiencies of the process. We will use as source: legislation, doctrine, jurisprudence and an interview with an expert in the area.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36524
Arquivos Descrição Formato
000817047.pdf (467.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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